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Rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015

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Rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015

Nos dias 30/11 e 01/12, em reunião de esforços de várias entidades de todo o Brasil, dentre elas, a Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias – ANPEVI, Associação das Empresas de Vistoria do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOVIS -MS, Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviços de Vistoria em Veículos Automotores do Estado de São Paulo – SINDVIST, Associação Catarinense das Empresas de Vistoria Veicular – ACEVIS, Associação das Empresas de Vistoria do Estado de Rondônia – ASSOVIS-RO, Associação Paulista de Vistorias – ASSOPAVI e Associação Baiana das Empresas de Vistoria Automotiva – ABAVA, estivemos no Congresso Nacional, em Brasília, com o objetivo de defender a rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2015, o qual objetivava sustar a Resolução 466/2013 do CONTRAN que permite a delegação, a entidades privadas, o poder de realizar vistorias veiculares.

 

A eventual aprovação desse decreto significaria exterminar a realização da atividade de vistoria veicular por empresas privadas, deixando apenas à cargo dos DETRANs a execução direta desses serviços.

 

Contando com o apoio providencial e decisivo do Deputado Federal por Santa Catarina, Ronaldo Benedet, que atuando diretamente na defesa da nossa causa, explicou o quão nociva seria a aprovação desse decreto a cada um dos deputados componentes da Comissão de Viação e Trasportes e contando com a sensibilidade pela causa do Deputado Mauro Lopes de Minas Gerais, foi aprovado por unanimidade o voto do relator Mario Negromonte Jr. da Bahia, pela rejeição do projeto.

 

Esso fato representou uma gigantesca vitória na luta pela continuidade de nossas atividades, as quais não deverão ser extintas, mas sim solidificadas e aprimoradas cada vez mais.

 

Vamos seguir na luta para coibir a tramitação de matérias similares a esta no Congresso Nacional. Já estamos nos movimentando para criarmos uma grande frente de apoio que nos deem total suporte para aprovarmos os avanços necessários para a categoria e nos defendam quando forem apresentados projetos nocivos e com interesses obscuros.